Garantia e Pedido de Reparação

Os artigos comercializados pela IDEALSAT na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal nos termos especificados em 1 abaixo (GARANTIA LEGAL). Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:

• A IDEALSAT realiza apenas o trabalho de distribuição
• Os produtos comercializados pela IDEALSAT não são fabricados pela mesma, sendo adquiridos ao Produtor para revenda aos seus clientes.
• No momento da venda, a IDEALSAT passa para o Cliente a garantia do Produtor sobre esse(s) mesmo(s) produto(s);
• Alguns produtos estão assinalados com o prazo de garantia superior ao legalmente estabelecido- até 01 de dezembro de 2022 correspondente a um período mínimo legal de garantia de 2 anos e, posteriormente a essa data, a um período mínimo legal de garantia de 3 anos após a entrega do bem ao consumidor. Após o termo do período legal de garantia, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e Produtor;
• Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Produtor / Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte diretamente o Produtor / Fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico;
• Em casos de RMA, a IDEALSAT compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente, contudo, de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor distribuidor (IDEALSAT). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de Produtor / Fabricante;
• No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do Produtor / Fabricante. Mediante opção do Cliente, poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s);
• Os pedidos de RMA são efetuados na área reservada de Cliente. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
• Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, adulterações provocadas por VMODS, incorreta instalação de dissipadores em gráficas e memórias, processadores e motherboards com pinos partidos/tortos, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO;
• Independentemente de o equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
• Em nenhum caso a IDEALSAT poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;
• O prazo de levantamento dos equipamentos entregues para reparação, é de 30 dias após o registo de documento. No caso de o artigo nãos ser levantado nesse prazo, considera-se abandonado nos termos do artigo 1267.º/1/a) do C.Civil, pelo que a IDEALSAT deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a título de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299.º do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da IDEALSAT a título de usucapião. Em caso de dívida, a PCDIGA goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.

 1.Garantia Legal

O que é a garantia legal?

Caso adquira um artigo à IDEALSAT este poderá abrangido pelo regime de garantia legal. O regime da garantia legal é apenas aplicável a consumidores (pessoa singular que efetua a compra fora do âmbito de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional ou que, relativamente a um bem com uso misto, se verifica não ser a finalidade comercial predominante no contexto global do contrato de compra e venda). Caso o Cliente não se qualifique como um consumidor e fora dos casos abrangidos por garantias de cariz contratual, qualquer solicitação do Cliente relativa a falta de conformidade do artigo ficará sujeita a apreciação casuística da IDEALSAT e poderá ser por esta recusado.

Nos termos da lei, o consumidor tem direito à conformidade dos bens.

Assim, sempre que uma falta de conformidade se manifeste no seguinte prazo a contar do momento da entrega do bem ao consumidor (receção na morada de envio estipulada pelo consumidor, levantamento pelo consumidor ou de instalação pela IDEALSAT, quando haja sido contratada):

• 2 (dois) anos, caso o bem seja novo e haja sido adquirido até 31/12/2021;
• 3 (três) anos, caso o bem seja novo ou recondicionado e haja sido adquirido a partir de 01/01/2022.

 O consumidor tem direito:

• À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;
• À redução proporcional do preço; ou
• À resolução do contrato.

Privilegiamos a reparação dos bens que apresentem faltas de conformidade (defeitos) e, neste sentido, esclarecemos que, salvo situações pontuais que, de acordo com o nosso critério, mereçam outra solução, apenas corresponderemos a eventuais pedidos de clientes de reposição da conformidade através da substituição do bem, de redução proporcional do preço ou de resolução do contrato nos casos em que a lei impuser a aplicação de qualquer uma destas medidas. Em alguns casos poderá a IDEALSAT pretender reparar a conformidade mediante substituição do bem, sendo disso informado o consumidor. Note que apenas nos casos definidos na lei é que o consumidor tem direito à resolução ou redução do preço.

Como proceder se se manifestar uma falta de conformidade(defeito) de um produto que esteja abrangida pela garantia legal? 

Deverá efetuar o pedido conforme detalhado no ponto 5 – COMO FAZER PEDIDO-, respeitando as condições detalhadas no ponto 8 – CONDIÇÕES PARA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO-, no ponto 9- CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DO PREÇO- ou no ponto 10 – CONDIÇÕES PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO-, conforme seja de aplicar ao caso concreto.

Posso procurar assistência diretamente junto do produtor, fabricante ou representante da marca do produto?

 Os direitos do consumidor relativos à garantia legal podem ser exercidos junto do produtor, fabricante ou representante da marca do produto ou junto da IDEALSAT, de acordo com a preferência do consumidor. Se tratar da garantia do seu produto diretamente junto do Produtor / Fabricante, visto que está não tem intervenientes pelo meio, o processo poderá ser mais cómodo e célere. Caso seja possível obter assistência diretamente junto do Produtor / Fabricante, recomendamos este método.

Veja mais informações em 4 abaixo (GARANTIA DIRETA COM O PRODUTOR / FABRICANTE).

2. Garantia Collect & Return

 Sem prejuízo da Garantia Legal, a IDEALSAT oferece aos Clientes que a pretendam contratar a Garantia Collect & Return. 

3. Esta garantia é válida apenas em computadores desktops montados e configurados pela IDEALSAT e assinalados como tal no website e no seu documento de compra;
4. Este tipo de garantia tem a validade de dois anos a partir da data de compra;
5. Inclui serviço de recolha do computador quando avariado e a sua devolução em casa do Cliente após reparação;
6. Para a ativação/uso deste tipo de garantia, basta entrar em contacto com a IDEALSAT através do e-mail rma@idealsat.com e fornecer o número do documento de compra;
7. Durante a reparação, a IDEALSAT não se responsabilizará por qualquer software instalado e/ou de qualquer dado armazenado dentro do computador;
8. No caso de o produto estar fora de garantia, o cliente fica onerado com os custos de transporte (no valor de 36,90€) e reparação, conforme orçamento;
9. Não está incluído na garantia qualquer tipo de avaria ou mau funcionamento relacionado com software.

3. Garantia- Prestação de Serviço/Reparações

Quando um produto adquirido a partir de 01/01/2022 haja sido reparado por falta de conformidade dentro do prazo legal de garantia que assiste ao consumidor, o produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de 4 reparações.

Se o produto reparado tiver sido adquirido até 31/12/2021, este mantém a mesma garantia de 2 anos a partir da data em que o bem foi inicialmente entregue ao consumidor (antes da reparação), acrescido do tempo durante o qual o consumidor tenha sido privado do uso do produto (excecionando-se o período de tempo em que, a expensas da IDEALSAT, o Cliente tenha visto o produto sujeito a reparação, ser substituído.

Nos demais casos, a garantia de reparação é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço, sendo a garantia válida apenas para as peças substituídas (esta garantia limitada não afeta os direitos legais do consumidor).

Em qualquer cenário, a garantia das reparações não contempla as seguintes condições:

4. Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
5. Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc.;
6. Danos causados por transporte negligente efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
7. Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
8. Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da IDEALSAT;
9. A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

4. Garantia Direta com o Produtor/Fabricante

Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao Cliente. Nesse caso,  recorrer à garantia direta, será o modo preferencial para a realização da reparação.