CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

i. Tanto a navegação neste site, como a aquisição de qualquer produto e/ou serviço disponibilizado pelo mesmo, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

ii. O cliente compromete-se a utilizar este site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o site para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes ou direitos e interesses de terceiros.

iii. Este site poderá possuir ligações a outros, os quais poderão conter informações ou ferramentas úteis para os nossos clientes, contudo as presentes Condições Gerais não serão aplicadas a esses sites de terceiros. Como tal, o cliente deve informar-se sobre os Termos e Condições de Uso do site para o qual foi redireccionado.

iv. A IDEALSAT, reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo deste site, os seus serviços e as Condições Gerais de Venda, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Estas alterações têm como finalidade a melhoria contínua deste site assim como dos serviços oferecidos ao cliente que, caso não concorde com as alterações efectuadas, poderá resolver o contrato.

v. O conteúdo e informação criados para apresentação neste site é propriedade da IDEALSAT, estando assim a sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes no site, sujeitos a autorização prévia.

vi. A IDEALSAT tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e/ou de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Como tal, as imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas.

vii. A IDEALSAT recomenda que seja consultada a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características, ou que entre em contacto com o Atendimento ao Cliente, pois que no ato da compra do produto as informações facultadas são vinculativas;

viii. São efectuados todos os esforços para que a informação apresentada neste site se encontre isenta de erros tipográficos e de imagem. Sempre que estes ocorram, a IDEALSAT procederá logo que possível à respectiva correcção dos mesmos.

ix. Considera-se que, ao validar um pedido, o cliente está a aceitar as nossas condições gerais de venda.

x. Quando valida o pedido e efetua a compra do ou dos bens, o cliente está a celebrar um contrato de compra e venda com a IDEALSAT. Esse contrato de compra e venda está sujeito às condições determinadas nestas Condições Gerais de Venda e demais legislação aplicável.

xi. Qualquer cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou outros documentos, como condições gerais de compra do cliente, que estejam em oposição com as presentes condições gerais, não serão admitidos pela IDEALSAT.

i. O cliente poderá efectuar a encomenda através da página web www.IDEALSAT.pt preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais.

ii. Ao fazê-lo, o cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da IDEALSAT.

iii. As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela IDEALSAT ao cliente. Neste caso, a IDEALSAT reembolsará o cliente dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

iv. A IDEALSAT reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o cliente ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula anterior.

v. Os preços dos produtos e serviços disponibilizados neste site são exclusivos para as aquisições realizadas por esta via, apresentados em euros, e já incluído o IVA à taxa legal em vigor, à data do registo da encomenda. Todos os preços são válidos, salvo erro tipográfico.

vi. No caso da ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração notória e não prevista pela IDEALSAT no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne pouco acessível ou manifestamente irrisório, o pedido de compra irá ser considerado inválido e anulado.

vii. Na eventualidade do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o cliente será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.

viii. Na eventualidade do preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site, será devolvida ao cliente a diferença entre o valor real e o valor pago.

ix. A IDEALSAT reserva-se ao direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

x. O custo referente ao serviço de envio (transporte), em caso de venda a cliente final, é suportado pela IDEALSAT em compras iguais ou superiores ao valor de 50,00 Euros.

xi. Em compras inferiores ao valor de 50,00 Euros, o custo referente ao serviço de envio para Portugal Continental é suportado pelo cliente no valor de 5,30 Euros, já incluído o IVA à taxa legal em vigor; para as ilhas, o custo referente ao serviço de envio é suportado pelo cliente no valor de (sob/consulta), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;

xii. Quando o custo referente ao serviço de envio é suportado pelo cliente, o mesmo é adicionado ao total do valor da encomenda no Checkout.

xiii. O cliente é informado do valor antes de confirmar a encomenda e finalizar o processo de compra.

xiv. As campanhas não são acumuláveis entre si, ou seja, o preço de desconto não acumula com a utilização de um cupão ou com descontos de parceiros.

xv. O cliente poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: MBWay, VISA/Mastercard, transferência bancária ou entidade e referência Multibanco.

xvi. No que diz respeito ao processamento da encomenda, esse só é realizado após o pagamento da mesma estar concluído.

xvii. Os pagamentos na loja Online da IDEALSAT, estão inseridos no sistema 3DSecure, que garante e protege o cliente de qualquer tipo de fraude bancária.

xviii. As encomendas são processadas em dias úteis até às 17 horas por transportadora designada pela IDEALSAT;

xix. As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente, pelo que, qualquer lapso nos dados inseridos são da sua total e absoluta responsabilidade.

xx. A fatura é o documento comprovativo da encomenda realizada, de modo que, assim que o cliente a receber, deverá confirmar o conteúdo da mesma e caso verifique que falta algum produto ou a existência de produtos não solicitados, deverá contactar a IDEALSAT através do email “geral@idealsat.pt”, num prazo máximo de 48 horas após a recepção da encomenda.

xxi. É dever do cliente assegurar que o volume se encontra em bom estado. Caso contrário, se a encomenda estiver com a embalagem danificada, com indícios de maus-tratos ou de violação do invólucro, deverá reportar de imediato ao transportador e registar por escrito o sucedido na guia de transporte.

xxii. Para sua comodidade, ao receber a sua encomenda, escreva aquando da assinatura de recepção, no comprovativo de entrega "Sujeito a verificação de Mercadoria" e identifique, por escrito e com fotografia, todos os danos que a embalagem possa conter. Só desta forma nos poderemos responsabilizar pelos danos ocorridos no processo de entrega da sua encomenda. Habitualmente a factura vai na parte exterior da embalagem da encomenda.

xxiii. A IDEALSAT também disponibiliza envios para apartados, juntamente com o contacto do cliente. Se este for o seu caso, entre em contacto connosco para que lhe possamos ajudar com o processamento da encomenda.

xxiv. A IDEALSAT não procede ao transporte das encomendas.

xxv. A partir do momento em que a IDEALSAT procede à entrega à transportadora, a responsabilidade por uma eventual perda, dano ou avaria não poderá ser imputada à IDEALSAT.

i. O ou os bens consideram-se entregues ao cliente quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquire a posse física do bem.

ii. No caso de a IDEALSAT proceder à instalação do bem adquirido pelo cliente, o bem considera-se entregue quando a instalação ficar concluída.

iii. A IDEALSAT entregará o bem no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato de compra e venda;

iv. Encomendas realizadas na loja Online da IDEALSAT, cuja morada de destino é em Portugal Continental, são entregues, habitualmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao da encomenda, salvo ruturas de stock ou produtos com necessidade de prazos mais alargados; Para outras localidades, os prazos poderão ser diferentes;

v. Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no número anterior, o cliente tem o direito de solicitar à IDEALSAT a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.

vi. Se a IDEALSAT não entregar os bens dentro do prazo adicional, o cliente tem o direito de resolver o contrato.

vii. Se a IDEALSAT não proceder à entrega nos termos previstos, é direito do cliente resolver o contrato celebrado, caso:
a. A IDEALSAT se recusar a proceder à entrega; ou
b. Estando estabelecido previamente entre a IDEALSAT e o cliente que a entrega dentro do prazo determinado é condição essencial para a celebração do negócio;

viii. Havendo a resolução do contrato a IDEALSAT procederá à restituição da totalidade do valor até 14 dias após a resolução.

ix. A resolução do contrato deve ser feita nos termos do capítulo seguinte.

x. Para encomendas feitas nas Regiões Autónomas e em outros países, os prazos poderão ser diferentes dos mencionados anteriormente.

xi. Os prazos de entrega poderão sofrer alterações devido a rupturas de stock, épocas festivas ou outras condicionantes externas à IDEALSAT, tais como atrasos por parte dos serviços de entregas, na medida em que o transporte é realizado por empresa externa.

i. O cliente, ao adquirir um ou mais produtos neste site tem direito à livre resolução do contrato, sem invocar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, nos termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro. Este direito consiste na faculdade do cliente, nos primeiros 14 dias resolver o contrato, sendo reembolsado no valor total a contar do dia em que o próprio, ou terceiro indicado pelo próprio, adquira a posse física do ou dos bens ou a contar do dia em que o próprio, ou terceiro indicado pelo próprio, adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente, à excepção de equipamentos sujeitos a activação irreversível de ID específicos nos seus próprios ecossistemas ou pelo benefício exclusivo de vouchers, descontos, ofertas ou privilégios no âmbito de uma qualquer campanha promovida pela marca desde que essas condições específicas estejam claramente indicadas nas condições da aquisição.

ii. Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deverá entrar em contacto com a IDEALSAT, manifestando de forma clara, objetiva e inequívoca que quer proceder à resolução do contrato com esse fundamento.

iii. A manifestação inequívoca da vontade de exercer o direito de livre resolução considera-se, nomeadamente, através de envio de carta registada, contacto telefónico, email para o endereço geral@idealsat.pt, devolução presencial do bem, ou outro meio idóneo.

iv. Exercendo o direito de livre resolução através de email enviado para o endereço constante do ponto anterior, a Idealsat tentará acusar a receção da declaração de resolução.

v. A devolução deve sempre ser acompanhada da fatura da compra do bem;

vi. Exercendo o direito de livre resolução, o cliente fica sujeito à devolução ou entrega do bem, no prazo de 14 dias, contados a partir da data em que manifesta a sua decisão de exercício da livre resolução, sendo que sustentará eventuais encargos associados aos custos de devolução do bem.

vii. Optando por enviar o ou os bens, deverão ser enviados para o seguinte endereço: “IDEALSAT, Centro de Assistência Técnica
Parque Empresarial Vista Alegre, Pav. 11, Lt 2, 3850-184 Albergaria-a-Velha”

viii. O direito de livre resolução do contrato do cliente não prejudica o seu direito a inspecionar e manusear o ou os bens, porém, tem o dever de os conservar de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, sendo que por “devidas condições de utilização entende-se” que:
1) O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca de uso ou dano;
2) Terá de ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios, estando todos os componentes inequivocamente sem qualquer marca de uso ou defeito, com os selos ou lacres inviolados;
3) O Número de série (Serial Number) do equipamento não poderá ter sido associado a nenhuma conta Online da marca do produto nem ter sido ativado.

ix. No caso da violação de algum dos números supra, o cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, ficando a IDEALSAT legitimada a recusar a livre resolução do contrato.

x. No prazo de 14 dias, contados da data em que tenha tomado conhecimento da decisão do cliente de exercer o seu direito de livre resolução, a IDEALSAT procederá ao reembolso do pagamento recebido pelo bem, através do mesmo meio de pagamento que o cliente tenha usado na transação inicial.

xi. A IDEALSAT reserva o direito à retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução do bem.

xii. O cliente não tem direito à livre resolução do contrato nos termos constantes do art.º 17º do DL 24/2014 de 14 de Fevereiro.

xiii. No que diz respeito aos pedidos de trocas, elas não são vinculativas nem obrigam a IDEALSAT;

xiv. É aplicável ás trocas autorizadas pela IDEALSAT o disposto (aplicável) no regime da livre resolução;

xv. O procedimento inicia-se com o pedido expresso do cliente para o email geral@idealsat.pt, indicando o ou os artigos que pretende trocar bem como o número e data da factura, o motivo da troca e o ou os artigos que deseja adquirir em sua substituição;

xvi. Após o envio destes dados, o cliente deve aguardar a análise do seu pedido por parte da IDEALSAT.

xvii. No caso do pedido ser aceite, o cliente deverá enviar o produto para a morada indicada em vii.

xviii. Apesar de serem aceites trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições:
1) O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca de uso ou dano, com os selos ou lacres inviolados, juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios intactos;
2) A devolução deve sempre ser acompanhada da factura da compra do bem;
3) O Número de série (Serial Number) do equipamento não poderá ter sido associado a nenhuma conta Online da marca do produto nem ter sido activado.

xix. No caso da violação de um destes pontos, reservamo-nos o direito de recusar a troca.

xx. Após inspecção do ou dos bens e decidindo não ser aceite a troca, o cliente poderá levantar o ou os seus artigos nas nossas instalações, num prazo máximo de 10 dias.
1) A IDEALSAT poderá ainda, em caso de recusa, retornar os produtos não aceites ao cliente, suportando este, os custos com o transporte.

xxi. Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas;

xxii. Sendo aceite a troca a IDEALSAT procederá de acordo com vontade do cliente e a diferença de valor, se existir, será objecto de nota de crédito quando a favor do cliente ou emissão de nova ordem de pagamento;

xxiii. Danos causados durante o transporte, nos envios do cliente para a IDEALSAT são da responsabilidade do cliente ou do transportador contratado pelo mesmo;

i. A IDEALSAT esforça-se por prestar um serviço de qualidade, não obstante, na eventualidade de em qualquer momento o cliente tiver a necessidade de expor alguma ocorrência que tenha tido com a nossa loja online e que não esteja dentro das suas expectativas, terá o Serviço de Apoio ao Cliente ao dispor através do email geral@idealsat.pt ou do contacto 300 527 739.

i. Todos os produtos disponibilizados ao cliente há menos de 30 (trinta) dias abrangidos pela definição DOA, ou seja, com defeito ou avaria, serão designados como DOA (Dead on Arrival), isto, susceptíveis de substituição;

ii. Os equipamentos DOA são verificados para confirmação da avaria ou defeito assim que entregues nas instalações da IDEALSAT e, em caso de procedência, isentos de portes;

iii. A única intervenção com prioridade sobre um DOA é outro DOA com PAT (Pedido de Assistência Técnica) com data/hora anterior.

iv. Após confirmação da avaria ou defeito, a IDEALSAT procederá à sua substituição, salvo ruptura de stock;

v. Em caso de ruptura de stock a IDEALSAT informará o cliente sobre o prazo de entrega de produto igual, troca por produto semelhante, ou procederá à devolução do valor pago por IBAN a fornecer pelo cliente no prazo máximo de 30 dias corridos;

i. Todos os produtos comercializados pela IDEALSAT não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a IDEALSAT passa para o cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s).

ii. Os produtos comercializados pela IDEALSAT aos Clientes beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação em vigor.

iii. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade;

iv. Decorrido o prazo previsto no número anterior, cabe ao cliente a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem;

v. Alguns produtos específicos têm um período de garantia extra. Essa garantia deverá ser reclamada directamente ao fabricante, acompanhado da fatura de compra.

vi. Verificando-se a falta de conformidade do bem, i.e., manifestando este alguma avaria ou defeito funcional ou estético que comprometa substancialmente a sua função e/ou valor, é direito do cliente:
a. A reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem, nos termos do art.º 18º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro;
b. A redução proporcional do preço, nos termos do art.º 19º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro; ou
c. resolução do contrato, nos termos do art.º 20º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro.

vii. O cliente pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à IDEALSAT custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:
a. O valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade;
b. A relevância da falta de conformidade; e
c. A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o cliente;

viii. A IDEALSAT reserva o direito de recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos que sejam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo as que são mencionadas nas alíneas a) e b) do número anterior.

ix. O cliente pode escolher entre a redução proporcional do preço e a resolução do contrato, caso:
a. A IDEALSAT
i. Não tenha efetuado a reparação ou a substituição do bem;

ii. Se recuse a repor a conformidade nos termos do nº “viii.” supra;

iii. Tenha declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o cliente;
b. A falta de conformidade tenha reaparecido após um primeiro processo de reparação para repor a conformidade do ou dos bens;
c. Ocorra uma nova falta de conformidade; ou
d. A gravidade da falta de conformidade justifique a imediata redução do preço ou a resolução do contrato de compra e venda.

x. Caso a IDEALSAT demonstrar, justificadamente, que a falta de conformidade é mínima, o cliente não tem direito à resolução do contrato.

xi. A garantia não se aplica às reparações de problemas resultantes de:
a. Qualquer causa externa, nomeadamente, acidente, choque, raio, queda de energia;
b. Do uso inadequado, nomeadamente, quedas do equipamento, infiltrações e humidade;
c. Do uso inadequado, nomeadamente, utilização em não conformidade com o manual de instruções fornecido com os produtos, avarias e consequências relacionadas à intervenção de uma empresa não autorizada pela IDEALSAT e/ou fabricante, avarias e consequências relacionadas à utilização em não conformidade ao qual o produto é destinado, como utilização profissional ou coletiva;

xii. Os direitos atribuídos (supra) neste capítulo ao cliente caducam decorridos dois anos a contar da data da comunicação de falta de conformidade, suspendendo-se nos termos do DL nº 84/2021 de 18 de Outubro.

xiii. Para a reparação ou substituição do bem, o cliente deve disponibilizar à IDEALSAT os bens, cabendo a esta última eventuais custos.

xiv. O cliente deverá enviar/entregar na IDEALSAT, o(s) produto(s) com:
a. Etiqueta(s) de número de serie intacta(s). A remoção ou alteração da(s) etiqueta(s) com número(s) de série, inviabiliza de imediato a garantia;
b. Caixa original do produto(s) com respectivos manuais e acessórios;
c. Factura de compra ou cópia da mesma;

xv. A reparação ou substituição do bem é efetuada:
a. A título gratuito;
b. Num prazo razoável, contado a partir do momento em que a IDEALSAT tenha em sua posse física o bem;
c. Sem grave inconveniente para o cliente, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o cliente os destina.

xvi. O prazo de reparação ou substituição do bem não ultrapassará os 30 dias, salvo situações em que, devida a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.

xvii. No caso de reparação de algum bem, o cliente beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses, por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.

xviii. Quando a reparação exigir a remoção do bem que tenha sido instalado de uma forma compatível com a sua natureza e finalidade antes de a falta de conformidade se ter manifestado, a obrigação da IDEALSAT abrange a remoção do bem não conforme e a instalação de bem reparado ou substituto, assumindo eventuais custos associados.

xix. Havendo substituição do bem, a IDEALSAT é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra no bem sucedâneo, nos termos supra melhor densificados (número ii. e seguintes).

xx. Em caso de substituição do bem, não pode ser cobrado ao cliente qualquer custo inerente à normal utilização do bem substituído.

xxi. Qualquer eventual redução de preço é feita de forma proporcional à diminuição do valor do ou dos bens que foram recebidos pelo cliente, em comparação com o valor que teria(m) se estivessem em conformidade.

xxii. O direito de resolução do contrato de compra e venda a que o cliente tem direito será exercido através de declaração feita por ele, nesse sentido, à IDEALSAT, de forma expressa, clara e inequívoca.
a. O cliente fará a declaração por carta, correio eletrónico, ou qualquer outro meio suscetível de prova nos termos gerais;

xxiii. Se a falta de conformidade respeitar a uma parte dos bens e se verifique fundamento para a resolução do contrato nos termos supra determinados, o cliente tem o direito a resolver o contrato na parte relativa ao bem não conforme ou a quaisquer bens adquiridos conjuntamente com o bem não conforme, caso não seja razoavelmente expectável que o cliente aceite a manutenção do contrato apenas com os bens conformes.

xxiv. O exercício do direito de resolução do contrato determina:
a. A obrigação de o cliente devolver os bens à IDEALSAT, assumindo esta eventuais custos;
b. A obrigação de a IDEALSAT reembolsar o cliente do preço pago pelos bens após a sua receção ou de prova do seu envio, apresentada pelo cliente.

xxv. A IDEALSAT efetuará o reembolso dos pagamentos através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo havendo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

xxvi. No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, a IDEALSAT irá reembolsar o cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo eventuais custos de entrega do bem.

xxvii. A IDEALSAT reserva o direito de realizar a retenção do reembolso, enquanto os bens que estão sujeitos à devolução não forem devolvidos pelo cliente ou que este faça prova do seu envio.

xxviii. A IDEALSAT procede à remoção dos bens a título gratuito sempre que a resolução do contrato assim o exija.

xxix. Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 2 anos.

xxx. Será sempre da responsabilidade do cliente a salvaguarda de toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, não sendo a IDEALSAT responsável por qualquer perda de dados ou danos de software.

xxxi. Se, após processo de análise, a avaria reportada pelo cliente não se verificar, a IDEALSAT reserva o direito de proceder à reentrega do bem em causa, não havendo lugar a resolução, reparação ou troca.

xxxii. Concluindo pela falta de qualquer avaria, a IDEALSAT procede a colocar à disposição o bem na sua sede para ser levantado pelo cliente ou, na eventualidade do cliente pretender que a IDEALSAT proceda ao envio do bem para um endereço, caberá ao cliente assumir as despesas com o envio.

xxxiii. Se durante os testes se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, os produtos serão enviados com custos de envio a serem suportados pelo cliente, sendo este último informado expressamente desta condição.

i. No caso do(s) produto(s) cujo prazo de garantia já expirou, a IDEALSAT poderá elaborar um orçamento gratuito para a reparação do mesmo, sendo que para ser dado um diagnóstico, os equipamentos serão alvo de abertura/intervenção electrónica.

ii. Será sempre da responsabilidade do cliente a salvaguarda de toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, não sendo a IDEALSAT responsável por qualquer perda de dados ou danos de software.

iii. Ainda que o seu equipamento possa estar fora do prazo de garantia de conformidade, a IDEALSAT disponibiliza um serviço de reparação em condições a acordar, pelo que deverá dirigir-se à nossa loja.

iv. Caso o cliente pretenda a reparação de um equipamento fora de garantia deverá contactar IDEALSAT indicando o equipamento em questão e a sua avaria.

v. O cliente poderá enviar o produto por correio registado para a morada da IDEALSAT, ou dirigir-se fisicamente à loja.

vi. Aquando da recepção do equipamento do cliente, os técnicos da IDEALSAT procederão à análise do mesmo verificando a avaria descrita pelo cliente.

vii. Após essa análise, o cliente será contactado pela nossa equipa para ser informado sobre o orçamento para a reparação do equipamento.

viii. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente

i. Para todas e quaisquer questões interpretativas ou litigiosas que possam surgir é aplicável a legislação e os Tribunais Portugueses;

ii. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais

iii. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: http://www.cicap.pt/

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de

Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal

Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)

iii. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a IDEALSAT disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação;